Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena. 2. A análise neste momento das ilegalidades cogitadas - pena-base, reconhecimento das atenuantes e regime inicial - configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 231.035/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 3/6/2015.)