Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. NOTAS E PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA STF. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de atos administrativos em que se reconheceu a condição de anistiado político está submetida à decadência de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.526.710/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015.)