Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, NO STJ. ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. A decisão agravada, da Relatora - que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e Súmula 182/STJ - foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 03/12/2014, e considerada publicada em 04/12/2014. No entanto, o Agravo Regimental somente foi protocolado, no Superior Tribunal de Justiça, em 12/01/2015, quando já encerrado o prazo de cinco dias, previsto no art. 545 do CPC. II. O fato de a agravante ter, em 09/12/2014, protocolado o recurso no Tribunal de origem, é irrelevante para o reconhecimento da intempestividade do Agravo Regimental, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.235/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2013). III. Agravo Regimental não conhecido, em face de sua intempestividade. (AgRg no AREsp n. 529.771/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 22/6/2015.)