Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL, FORMULADO EM EXPEDIENTE AVULSO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - TRÂNSITO EM JULGADO DA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE. 1. Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso. 2. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado do Tribunal de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 177.898/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 31/10/2014.)