Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime foi cometido e na natureza e quantidade da droga apreendida. 2. O regime inicial fechado mostra-se demasiadamente rigoroso em face da quantidade de pena aplicada. Manutenção do regime semiaberto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.377.790/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 22/6/2015.)