Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3, 17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Acerca da pretensão de que o percentual de 3,17% deve ser limitado até a data da reestruturação da carreira dos embargados, por meio da MP n. 1.915/1999, constata-se ausência de interesse recursal, porquanto a sentença mantida pelo Tribunal de origem está no sentido de que: "assiste razão à União, devendo a implementação do percentual de 3,17% para os servidores ser limitada até a data da reestruturação da carreira ocorrida por força da MP n. 1.915/99". 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.343.544/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 19/6/2015.)