Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. MP N. 831/95. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "no período posterior à Medida Provisória n. 831/95, convertida na Lei n. 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV - passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada" (AgRg nos EDcl no REsp n. 462.903/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 19.03.2009, DJe de 13.04.2009). 3. A Lei n. 9.624/98 é apenas a conversão de Medida Provisória anterior: a MP n. 831/95, cujo efeitos, ainda que sucessivamente reeditada, iniciaram-se com sua publicação (art. 10 da Medida Provisória). Assim, a incidência do reajuste sobre a RAV é vedada no período anterior à vigência da citada Medida Provisória e não da referida Lei. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se dá provimento com a finalidade única de excluir a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV no período anterior à vigência da Medida Provisória n. 831/95. (EDcl no REsp n. 1.066.785/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/10/2013.)