Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282/STF E N. 211/STJ. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM CÁLCULOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A despeito da oposição de embargos declaratórios na origem, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula n. 282/STF, por analogia, e da Súmula n. 211/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que não há falar em prosseguimento da execução a partir do montante apurado pelo perito judicial, sob pena de excesso de execução. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.454.060/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 19/6/2015.)