Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VPNI. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O tribunal a quo decidiu a matéria consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, criada pela Lei 8.270/1991, sujeita-se exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 600.932/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 6/8/2015.)