Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULOS DECLARADOS NULOS EM AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 389, 395, 408, 411 E 927, DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ARTS. 28, 460, 512 e 515. DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. A alegação de afronta aos arts 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927 do CPC, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. Ainda que superados esses óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar, pois a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não mencionou contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Alegação de afronta aos arts. 28, 460, 512 e 515 do CPC. Descabimento. A pretensão deduzida na espécie exige a apreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático e probatório já analisado nas vias ordinárias. Incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.376.633/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/8/2015.)