Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO DE DEFESA. FALTA DE REQUERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que não houve requerimento da defesa para realizar sustentação oral no julgamento do writ originário, consoante informações prestadas pela Corte a quo, inexistindo, portanto, a alegada nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 310.533/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015.)