Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES TRIBUTO-PREVIDENCIÁRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que a CDA não preenche os requisitos legais e que ocorreu a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, uma vez que o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, teria afastado tais alegações. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 664.484/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015.)