Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO DO SUS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO PELA COBRANÇA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDE DESPROPORCIONAL A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pela União contra Jolinaldo de Lucena Ribeiro, objetivando a majoração da pena imposta a fim incluir a sanção de perda da função pública. 2. No caso dos autos, todavia, o Tribunal de origem consignou: "a pena me parece muito severa. Vamos imaginar que esse médico respondesse a um processo administrativo disciplinar. Um processo administrativo disciplinar por um fato como esse, que é grave, se ele não tem antecedentes - e a questão nem foi apurada -, sofreria uma suspensão de sessenta ou noventa dias". 3. No que tange à alegada desproporção das sanções aplicadas aos agentes condenados por improbidade, o exame do acórdão de origem revela fundamentação suficiente e adequação do juízo de dosimetria aos parâmetros do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que impõe ao magistrado o dever de atentar às circunstâncias do caso concreto por ocasião da fixação da pena. 4. Não se verificando, pois, ausência de proporcionalidade ou razoabilidade nas sanções cominadas, incide a Súmula 7/STJ no caso. Precedentes: AgRg no REsp 1.361.984/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.6.2014; AgRg no AREsp 360.225/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.4.2014, DJe 18.6.2014; EDcl no AREsp 360.707/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; REsp 1.347.223/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.5.2013. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 691.033/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015.)