Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg. Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como a ausência, na hipótese, de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 316.755/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 25/8/2015.)