Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/05/2021
Data de publicação: 31/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25/05/2021, p. 31/05/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado, ainda que tenha sido fixada a pena de 4 ano e 2 meses de reclusão, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada quantidade de droga apreendida, ainda que essa circunstância não tenha sido valorada para exasperar a pena-base. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.534/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.)

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