Acórdão

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO PREVISTO NA LEI N. 10.826/2003. 01. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a modificar a competência para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas como crimes de contrabando (CP, art. 334-A) e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inc. IV). 02. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC, ora suscitante. (CC n. 137.805/SC, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 3/8/2015.)