Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. CONCLUIU, AINDA, QUE NÃO HOUVE CONDUTA DESIDIOSA, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, "a causa está em condições de prosseguir com o imediato julgamento do mérito (art. 515, §3°, do CPC)". Concluiu o julgado, ainda, que "a ré comprovou que, dois dias após a quitação do débito, enviou funcionários para restabelecer o serviço de energia", e que "o imóvel estava fechado e a religação ocorreu no dia seguinte", inocorrendo conduta desidiosa da concessionária. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. III. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida no art. 6°, VI e VIII, do CDC. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 604.360/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 19/8/2015.)