Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal local manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões necessárias à integral solução da lide. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC. 2. Não cabe interposição de recurso especial sob o fundamento de ofensa a preceito constitucional, visto que compete ao STF discutir preceitos da Constituição. 3. As matérias atinentes aos arts. 1.200, 1.228 e 1.231 do CC não foram devidamente prequestionadas. 4. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a parte ora recorrente não identificou o possuidor do imóvel, tampouco foi possível identificá-lo mediante as providências judiciais adotadas. Nestes termos, consignou-se não haver posse injusta. Assim, desconstituir esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O decisum recorrido adotou solução convergente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 302.583/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.)