Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NO MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial adentrou indevidamente o mérito, usurpando a competência do STJ e de que o julgamento não fora realizado nos moldes do art. 544, §2º, "a", do CPC, estão dissociados das razões de decidir, além de configurarem verdadeira inovação recursal, prática vedada na seara do agravo regimental, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 2. O agravante alega, ainda, que a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do art. 93, IX, da Constituição. Quanto ao ponto, verifica-se que a decisão agravada se encontra clara e devidamente fundamentada, pois aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe, em sede de recurso especial, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, não merece qualquer reparo a decisão agravada, que aplicou o entendimento do STJ no sentido de que a mera transcrição das ementas dos julgados não serve para comprovar o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 654.710/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.)