Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do art. 511, "caput", do CPC, do art. 112, "caput", do RISTJ, e dos arts. 1.º e 2.º da Lei 11.636/2007, razão que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado. 2. A possibilidade de complementação prevista no art. 511, § 2.º, do CPC, pressupõe tenha havido o recolhimento a menor do preparo, não se aplicando à hipótese de completa inexistência do pagamento. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.412.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 14/8/2015.)