Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 08/10/2014
Data de publicação: 14/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 08/10/2014, p. 14/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI N. 11.636/2007 E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2012. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O processamento dos embargos de divergência está condicionado à comprovação do recolhimento do respectivo preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 55.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)

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