Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (art. 511 do CPC). 2. Em se tratando de Embargos de Divergência no âmbito do STJ, é pacífica a orientação de que, nos termos da Lei 11.636/2007, a falta de comprovação do preparo quando de sua interposição é causa de deserção. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 308.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 22/5/2014.)