Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/1976. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na dosimetria da pena, o acórdão a quo não destoou deste Superior Tribunal ao considerar que subsiste, para efeito de maus antecedentes, a condenação criminal extinta há mais de cinco anos (Súmula 83/STJ). 2. Não há violação de norma infraconstitucional no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, levou em consideração a grande quantidade de droga apreendida. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.533.293/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 26/8/2015.)