Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. INEXISTENTE. PIS. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIRMADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Entendimento contrário ao da Corte de origem segundo o qual a recorrente não comprovou a existência dos requisitos legais para o deferimento da imunidade tributaria demandaria incursão no contexto fático dos autos impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 715.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)