Acórdão

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, no assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relatoria, consolidando a não incidência do IPI em situação similar à dos autos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado. (MC n. 23.961/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26/8/2015.)