Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO QUE PERMANECEU ATÉ O FINAL NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO NA SELEÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ 9 ANOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO POSTO DE CABO BOMBEIRO. POSSE EM CARGO PÚBLICO QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA PESSOA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DESCARTADA EM CERTAME POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DAR PROVER O PRESENTE RMS, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, A FIM DE EFETIVAR O RECORRENTE NOS QUADROS FUNCIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPEITOSA DIVERGÊNCIA DO VOTO DO RELATOR. (AgRg no RMS n. 43.741/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015.)