Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nada obstante não ter havido decreto de prisão contra o acusado durante a curso da primeira fase do processo criminal, não é ilegal o encarceramento provisório decretado na sentença condenatória que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos do interrogatório, último ato de instrução, no sentido de ter o réu como contumaz na prática criminosa e tendente à reiteração delitiva, fatos que demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada. (HC n. 320.301/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015.)