Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DATA DA EMISSÃO DAS AÇÕES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 543-C. § 7º, I, DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu pela data da emissão deficiente com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 697.511/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.)