Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º, 2º, 3º e 38 DA LEI 9.784/99 E 87 da Lei 8.666/93, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 38, da Lei 9.784/99; 87 da Lei 8.666/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Rever a tese de cerceamento de defesa e da comprovação de falha na prestação do serviço a que chegou o Tribunal a quo, demandaria revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos e a análise das cláusulas do referido contrato. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 708.366/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)