Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁREA QUILOMBOLA. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO ART. 68 DO ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, interpretação do alcance do art. 68 do ADCT. Assim, inviável o exame do pleito dos recorrentes, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.477.984/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.)