Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CP. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. GRAU DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na fixação da pena-base, o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando circunstância ínsita ao tipo penal do art. 168-A do CP. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.527.746/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.)