Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 15.704/06. APLICABILIDADE. 1. A parte recorrente não preenche os requisitos para a promoção pretendida, visto que não cumpriu o interregno necessário na graduação que ocupa, qual seja, 3 anos (art. 14, I, "c", da Lei estadual nº 15.704/06). 2. A legislação superveniente não suprimiu o requisito temporal para as promoções subsequentes, ou seja, o artigo 14, I, "c", da Lei estadual nº 15.704/06, aplicável ao caso, não foi modificado ou revogado pela Lei estadual nº 16.902/10, sendo desinfluente o fato de que esta última lei foi revogada pela Lei estadual nº 17.391/11. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 47.052/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.)