Acórdão

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Em se tratando de ação de repetição de indébito relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada depois de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com redação conferida pelo art. 3º da LC 118/2005. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.495.853/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 702.033/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 10/9/2015.)