Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. 2. Conforme expressa norma constitucional e sedimentado entendimento jurisprudencial, sequer há direito de permanência na titularidade da serventia, de tal sorte que não há legitimidade para postular-se, em juízo, a sua exclusão de concurso público, quando declarada vaga pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e, assim, evitar que seja ocupada por candidato regularmente aprovado, à luz do princípio constitucional do concurso público. 3. Não basta, pois, que exista uma ação judicial em tramitação para que a serventia judicial seja imune à ação da administração que lista as serventias a serem ocupadas por concurso público. Deve haver mais: a existência de violação a algum direito subjetivo ou de decisão judicial que, adequadamente fundamentada, explicite o porquê de a serventia não poder ser incluída no certame. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 42.234/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)