JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
26/05/2021
Data de publicação
07/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 26/05/2021, p. 07/06/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ARTIGO 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO . CORTE LOCAL. 1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclu siva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do referido dispositivo. 2. Agravo interno não prov ido. (AgInt na Rcl n. 40.567/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 7/6/2021.)
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