JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
20/04/2021
Data de publicação
26/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20/04/2021, p. 26/04/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/ 2015.DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO. CORTE LOCAL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO EXCLUSIVO PRECEDENTES. 1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclu siva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência. 2. Agravo interno não prov ido. (AgInt na Rcl n. 40.565/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)
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