Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de impugnação de forma específica e suficiente da fundamentação adotada pelo Tribunal estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao limitar-se a afirmar que não praticou nenhuma conduta que gere sua obrigação de indenizar, argumento que se volta ao mérito da demanda, a recorrente deixou de impugnar o fundamento utilizado pelo Tribunal para rejeitar a ocorrência de prescrição, qual seja o de que, não se tratando de ação de cobrança de capital segurado, não é caso de aplicar o art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, que estabelecia a prescrição ânua. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da conduta omissiva da ré, que deixou de noticiar à seguradora o sinistro, nos moldes contratualmente previstos. Para alterar essa conclusão, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 5. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 448.873/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 16/9/2015.)