Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/01, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 10.689/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 14/9/2015.)