Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A prescrição foi afastada na origem, não apenas em virtude da demora na apresentação de documentos para a liquidação do título exequendo, mas em razão dos vários pedidos de carga dos autos realizados pelas partes, da protocolização de petições e da morosidade do órgão julgador em proferir decisões. Daí porque o aresto recorrido sequer conheceu do apelo especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nesse contexto, além de inexistir similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, a admissão dos embargos de divergência implicaria a rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é permitido na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 641.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 14/9/2015.)