Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 26/08/2015
Data de publicação: 09/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/08/2015, p. 09/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Deve o Tribunal Regional cumprir o mandamento expresso no dispositivo constante da decisão transitada em julgado, cuja redação expressamente determina que os efeitos funcionais retroajam à data da impetração. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg na Rcl n. 22.895/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 9/9/2015.)

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