Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ nº 12/2009-STJ, art. 6º. 2. Ausente a cópia do acórdão proferido pela turma recursal, não há como se verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida. Precedente. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 26.223/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 4/9/2015.)