Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PARTO CESARIANO. ALTA MÉDICA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. RESTOS DE PLACENTA DEIXADOS NO ÚTERO. QUADRO INFECCIOSO GRAVE. CURETAGEM E HISTERECTOMIA SUBTOTAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reconheceu "o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela paciente e as condutas dos médicos servidores estaduais" (fl. 228, e-STJ). 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, majorou o montante indenizatório anteriormente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reias), por entender que "o sofrimento e o risco de vida por que passou a apelante é inequívoco. A retirada de parte do útero, suprimindo-lhe a possibilidade de ter mais filhos, especialmente para uma pessoa tão jovem, é motivo de grande sofrimento e frustração" (fl. 229, e-STJ). Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Outrossim, a necessidade de nova análise da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.791.576/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)