Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute indenização fixada em razão de servidão de passagem. 2. A matéria referente à correção monetária não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao analisar a existência ou não de violação do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Tal análise encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 718.302/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 11/9/2015.)