Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Inexiste prejuízo ao recorrente, uma vez que, quando reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há mais interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 736.130/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 23/9/2015.)