Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/08/2016
Data de publicação: 01/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/08/2016, p. 01/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. ART. 68 DA LEI N. 11.941/2009. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 815.126/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016.)

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