Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pretende o agravante sustar a determinação de realização de exame criminológico exarada pelo eg. Tribunal a quo. II - Contudo, não se vislumbra, in casu, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o Enunciado n. 439, da Súmula do STJ afirma que "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". III - Os fundamentos expostos pelo eg. Tribunal a quo são idôneos e suficientes para determinar a realização de exame criminológico no paciente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.718/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015.)