Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, OU SUA PROGRESSÃO. INTERNAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. 2. No caso, a despeito de parecer pela extinção da medida de internação ou sua progressão, o Juízo de 1º grau manteve a medida de internação, ressaltando que o histórico de reiterações nos atos infracionais recomendam a manutenção da medida mais severa. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 299.716/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 14/9/2015.)