Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O recurso especial se limitou a indicar ofensa aos arts. 5º da Lei n. 9.717/98; 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91 e 5º da Lei n. 4.348/64, sem expor as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. O apelo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisar a pretensão recursal demanda a interpretação da Lei n. 3.150/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, o que é defeso pela Súmula 280 do STF. 3. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao STF pelo disposto no art. 102, III, da Constituição de 1988. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 667.523/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015.)