Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido a lide com base no conjunto fático-probatório acostado ao feito, reconhecendo a preexistência da doença e a ausência de comprovação da incapacidade, a revisão desse entendimento exige o revolvimento desse arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo teor da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 745.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 17/9/2015.)