Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTAS NOS PERÍODOS VINDICADOS. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ANTIGA LICC). DESCABIMENTO. QUANTO AO MAIS, CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.107.201/DF E 1.147.595/RS. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 343.705/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 15/9/2015.)